INFIDELIDADE: um crime de gestão contra o património
Diz o art. 224º do Código Penal português (CP): “1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem,...
Main Author: | |
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Format: | other |
Language: | por |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/938 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/938 |