Anotação ao Artigo 50.º do Tratado da União Europeia”, Tratado de Lisboa — anotado e comentado
O presente trabalho anota e comenta o art. 50.º do Tratado da União Europeia relativo ao direito dos Estados-Membros abandonarem a União Europeia.
Main Author: | |
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Format: | bookPart |
Language: | por |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/18767 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/18767 |