Anotação ao Artigo 50.º do Tratado da União Europeia”, Tratado de Lisboa — anotado e comentado

O presente trabalho anota e comenta o art. 50.º do Tratado da União Europeia relativo ao direito dos Estados-Membros abandonarem a União Europeia.

Bibliographic Details
Main Author: Patrão, Afonso (author)
Format: bookPart
Language:por
Published: 2012
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/18767
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/18767