A cláusula geral anti-abuso: estudo comparativo Portugal-Espanha
O presente trabalho versa sobre uma análise crítica e normativa da cláusula geral anti-abuso no sistema fiscal português. Para o efeito, elaborámos um estudo comparativo entre Portugal e Espanha, o qual pretende identificar os principais problemas da aplicação desta cláusula geral nos sistemas fisca...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.26/13325 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:comum.rcaap.pt:10400.26/13325 |