A cláusula geral anti-abuso: estudo comparativo Portugal-Espanha

O presente trabalho versa sobre uma análise crítica e normativa da cláusula geral anti-abuso no sistema fiscal português. Para o efeito, elaborámos um estudo comparativo entre Portugal e Espanha, o qual pretende identificar os principais problemas da aplicação desta cláusula geral nos sistemas fisca...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pinheiro, Sandra Maria Monsanto (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2016
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.26/13325
País:Portugal
Oai:oai:comum.rcaap.pt:10400.26/13325