A aplicação da cláusula geral anti abuso CGAA

O presente estudo insere-se na área fiscal. Especificamente aborda a redução de receita para o Estado desempenhar as funções que lhe estão atribuídas. Entre estas funções encontra-se o desempenho de papel de Estado Social, promovendo a justiça social e corrigindo desigualdades de distribuição de riq...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Ribeiro, Cláudia Sofia dos Santos (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10071/8893
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/8893