A aplicação da cláusula geral anti abuso CGAA
O presente estudo insere-se na área fiscal. Especificamente aborda a redução de receita para o Estado desempenhar as funções que lhe estão atribuídas. Entre estas funções encontra-se o desempenho de papel de Estado Social, promovendo a justiça social e corrigindo desigualdades de distribuição de riq...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2015
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10071/8893 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/8893 |