A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro.

O presente texto versa sobre as relevantes alterações que o DL nº 226/2008, de 20 de Novembro, operou na fase introdutória da acção executiva para pagamento da quantia certa.

Bibliographic Details
Main Author: Pimenta, Paulo (author)
Format: article
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/1400
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/1400