A fase introdutória da acção executiva para paga mento de quantia certa após as alterações introduzidas pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro.
O presente texto versa sobre as relevantes alterações que o DL nº 226/2008, de 20 de Novembro, operou na fase introdutória da acção executiva para pagamento da quantia certa.
Main Author: | |
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/1400 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1400 |