A greve e a prestação de serviços mínimos: estudo dos casos dos Correios e Telecomunicações, serviços médicos, hospitalares e medicamentosos e o Metropolitano de Lisboa, EPE

O direito de greve é constitucionalmente consagrado no n.º1 do artigo 57.º da CRP. Porém, não é um direito fundamental absoluto, podendo ser alvo de restrições que se devem limitar ao necessário por forma a assegurar a harmonização daquele direito quando confrontado com outros direitos fundamentais,...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vicente, Sofia Inês Fidalgo (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2016
Subjects:
Greve
Serviços mínimos
Serviços essenciais
Necessidades sociais impreteríveis
Decisões do Tribunal Arbitral
Colisão entre direitos fundamentais
Strike
Minimum services
Essential services
Indispensable social needs
Arbitral court’s decisions
Fundamental rights
Online Access:http://hdl.handle.net/10071/10733
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/10733

Internet

http://hdl.handle.net/10071/10733

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