O alargamento do âmbito da jurisdição administrativa aos ilícitos contraordenacionais : o novo ETAF de 2015
A questão colocada no presente estudo, e à qual pretendemos responder, é a de saber se o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa ao conhecimento de alguns tipos de ilícitos de mera ordenação social terá por base a ideia de que o direito das contraordenações é afinal direito administrativo...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/37132 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/37132 |