O alargamento do âmbito da jurisdição administrativa aos ilícitos contraordenacionais : o novo ETAF de 2015
A questão colocada no presente estudo, e à qual pretendemos responder, é a de saber se o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa ao conhecimento de alguns tipos de ilícitos de mera ordenação social terá por base a ideia de que o direito das contraordenações é afinal direito administrativo...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/37132 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/37132 |