A deserdação por recusa injustificada de alimentos

A presente dissertação versa uma causa de deserdação, mais concretamente a da alínea c), do n.º 1, do artigo 2166.º do Código Civil: a deserdação por recusa injustificada de alimentos. A deserdação é a privação da quota indisponível da herança de quem tem herdeiros legitimários (legítima). A quota i...

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Bibliographic Details
Main Author: Alves, Nádia Alexandra Soares (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/30259
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30259