A deserdação por recusa injustificada de alimentos
A presente dissertação versa uma causa de deserdação, mais concretamente a da alínea c), do n.º 1, do artigo 2166.º do Código Civil: a deserdação por recusa injustificada de alimentos. A deserdação é a privação da quota indisponível da herança de quem tem herdeiros legitimários (legítima). A quota i...
Autor principal: | |
---|---|
Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2020
|
Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/30259 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30259 |