Deveres do estado de protecção de direitos fundamentais: fundamentação e estrutura das relações jusfundamentais triangulares
A consagração dos direitos fundamentais é, desde as revoluções liberais, a tarefa mais nobre que a Constituição é chamada a desempenhar. Não obstante, o elenco desses direitos e o modo como são concebidos e garantidos juridicamente tem evoluído muito. Se num primeiro momento os direitos fundamentais...
| Autor principal: | |
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| Formato: | book |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/30426 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30426 |