Sobre a eficácia das penas previstas no artigo 152º do Código Penal para a tutela do superior interesse da criança

A presente dissertação versará sobre o crime de violência doméstica, mais precisamente quando exercida sobre as crianças, em particular sobre a problemática das penas acessórias e sua eficácia, mais especificamente a prevista no artigo 152º número 6 do Código Penal, “inibição das responsabilidades p...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carvalho, Mariana Lopes de (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2018
Assuntos:
Crime
Violência doméstica
Penas
Inibição das responsabilidades parentais
Tutela do superior interesse da criança
Domestic violence
Sentences
Inhibition of parental responsibilities
Guardianship of the child's best interest
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/26468
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26468

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10400.14/26468

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