Sobre a eficácia das penas previstas no artigo 152º do Código Penal para a tutela do superior interesse da criança

A presente dissertação versará sobre o crime de violência doméstica, mais precisamente quando exercida sobre as crianças, em particular sobre a problemática das penas acessórias e sua eficácia, mais especificamente a prevista no artigo 152º número 6 do Código Penal, “inibição das responsabilidades p...

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Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Mariana Lopes de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/26468
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26468