Invalidade do regulamento administrativo em face do fenômeno da deslegalização no direito comparado entre Brasil e Portugal
É premente o desenvolvimento maior do estudo dos regulamentos administrativos e o debate quanto as particularidades de seu regime de Invalidade. Pois a validade ou invalidade de um ato normativo coloca em causa o princípio da segurança jurídica e da conservação dos atos por um lado, e o princípio da...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/44965 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/44965 |