Invalidade do regulamento administrativo em face do fenômeno da deslegalização no direito comparado entre Brasil e Portugal
É premente o desenvolvimento maior do estudo dos regulamentos administrativos e o debate quanto as particularidades de seu regime de Invalidade. Pois a validade ou invalidade de um ato normativo coloca em causa o princípio da segurança jurídica e da conservação dos atos por um lado, e o princípio da...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/44965 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/44965 |