A memória histórica e a defesa dos direitos fundamentais ponderadas no direito de acesso aos documentos da União Europeia.
Apresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental, permitind...
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Format: | conferenceObject |
Language: | por |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/1364 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1364 |