As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial

A pandemia, causada pelo novo coronavírus, trouxe consigo várias complicações na execução dos contratos, especialmente no domínio dos contratos privados, em que se inserem os contratos de utilização de loja em espaço comercial. É nossa intenção qualificar e enquadrar o encerramento compulsivo dos ce...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Duarte, Inês de Barros Dias (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Contrato de utilização de loja em espaço comercial
Alteração das circunstâncias
Impossibilidade de cumprimento
Força maior
Impossibilidade temporária
Pandemia
Coronavírus
Covid-19
SARS-CoV-2
Aplicação da lei no tempo
Eficácia retroativa
Contract for the use of shop on commercial premises
Change of circumstances
Impossibility of compliance
Force majeure
Temporary impossibility
Pandemic
Coronavirus
Law enforcement over time
Retroactive effectiveness
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/35733
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35733

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/35733

Similar Items