Alteração de circunstâncias no direito comparado : uma perspetiva da reforma do Código civil chinês
Os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda), o qual é consagrado como um princípio geral de Direito. Este princípio, porém, pode ser condicionado em certos casos, especialmente quando tenha ocorrido uma alteração extraordinária das circunstâncias existen...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/52764 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/52764 |