A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância
As propostas de inserção nos textos constitucionais de normas exigindo o equilíbrio efectivo dos orçamentos públicos levantam problemas tanto de oportunidade (insistência no equilíbrio orçamental em contexto de recessão) como de princípio. Quanto à primeira questão, traça-se a maneira como o discurs...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/24463 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/24463 |