A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância

As propostas de inserção nos textos constitucionais de normas exigindo o equilíbrio efectivo dos orçamentos públicos levantam problemas tanto de oportunidade (insistência no equilíbrio orçamental em contexto de recessão) como de princípio. Quanto à primeira questão, traça-se a maneira como o discurs...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Andrade, Fernando Rocha (author)
Formato: bookPart
Idioma:por
Publicado em: 2012
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/24463
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/24463