A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância
As propostas de inserção nos textos constitucionais de normas exigindo o equilíbrio efectivo dos orçamentos públicos levantam problemas tanto de oportunidade (insistência no equilíbrio orçamental em contexto de recessão) como de princípio. Quanto à primeira questão, traça-se a maneira como o discurs...
Autor principal: | |
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Formato: | bookPart |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2012
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10316/24463 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/24463 |