Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária - (RCPIT) anotado e comentado

Todos os atores tributários têm necessidade, por razões diversas, de conhecer ou aplicar o RCPIT. A administração, na veste de sujeito impositivo e investigador, deve ter em mente os limites das suas atuações, e as prerrogativas de que pode lançar mão no caso em concreto; os contribuintes, na posiçã...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Joaquim Freitas (author)
Other Authors: Caldeira, João Damião (author)
Format: book
Language:por
Published: 2013
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/57722
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/57722