Princípios cooperativos e benefícios fiscais
Os benefícios fiscais podem colidir, e efectivamente colidem com frequência, quer com o princípio da igualdade tributária, quer com o princípio da proibição de auxílios de Estado do Direito da União Europeia, ambos princípios fundamentais da ordem jurídica dos Estados membros da UE. Por este facto,...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10198/17385 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/17385 |