Legislação e delegação: a comitologia na União Europeia antes e após o Tratado de Lisboa
Neste trabalho serão estudadas as formas pela qual a União Europeia e as suas instituições intervêm na legislação a adotar, além do papel da Comitologia perante as modificações do Tratado de Lisboa. A análise deste último tratado e os seus antecedentes históricos serão também, obrigatoriamente, anal...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10071/5697 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/5697 |