Legislação e delegação: a comitologia na União Europeia antes e após o Tratado de Lisboa

Neste trabalho serão estudadas as formas pela qual a União Europeia e as suas instituições intervêm na legislação a adotar, além do papel da Comitologia perante as modificações do Tratado de Lisboa. A análise deste último tratado e os seus antecedentes históricos serão também, obrigatoriamente, anal...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Luís Nuno Sargento Araújo de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2013
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10071/5697
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/5697