Legislação e delegação: a comitologia na União Europeia antes e após o Tratado de Lisboa

Neste trabalho serão estudadas as formas pela qual a União Europeia e as suas instituições intervêm na legislação a adotar, além do papel da Comitologia perante as modificações do Tratado de Lisboa. A análise deste último tratado e os seus antecedentes históricos serão também, obrigatoriamente, anal...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Freitas, Luís Nuno Sargento Araújo de (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2013
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10071/5697
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/5697