A concorrência nos procedimentos de contratação pública- O caso dos municípios da área metropolitana do Porto

Através do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi aprovado o Código dos Contratos Públicos, que estabeleceu a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, estabelecendo uma importante distinção en...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Barbosa, Cláudio Jorge Moreira (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Concorrência
Contratação Pública
Municípios
Procedimentos
Online Access:http://hdl.handle.net/11110/2510
Country:Portugal
Oai:oai:ciencipca.ipca.pt:11110/2510

Internet

http://hdl.handle.net/11110/2510

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