A concorrência nos procedimentos de contratação pública- O caso dos municípios da área metropolitana do Porto

Através do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi aprovado o Código dos Contratos Públicos, que estabeleceu a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, estabelecendo uma importante distinção en...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Barbosa, Cláudio Jorge Moreira (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11110/2510
País:Portugal
Oai:oai:ciencipca.ipca.pt:11110/2510