A concorrência nos procedimentos de contratação pública- O caso dos municípios da área metropolitana do Porto
Através do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi aprovado o Código dos Contratos Públicos, que estabeleceu a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, estabelecendo uma importante distinção en...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2022
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/11110/2510 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/2510 |