O direito real de habitação duradoura: breves notas sobre o regime legal
O presente estudo desenvolve uma breve análise ao regime de um dos direitos reais mais recentes no ordenamento jurídico nacional: o direito real de habitação duradoura. Trata-se de um instituto jurídico que reclama uma apreciação em termos dogmáticos (teórico e prático). Nesse sentido aborda-se a no...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10437/12206 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/12206 |