Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e dos Solos em Portugal e na Alemanha

O estudo compara os conceitos de base, os fundamentos constitucionais da repartição de competências, e alguns dos principais instrumentos incluídos na nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo português com os seus homólogos alemães: ordenamen...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Bothe, Anja (author)
Format: article
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Direito do Urbanismo, direito do ordenamento do território, direito do ambiente, direito dos solos, direito alemão, repartição de competências entre o Estado Federal, os Estados Federados, as autarquias locais; proposta de lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, planeamento setorial, gestão territorial
Online Access:http://hdl.handle.net/11144/1147
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ual.pt:11144/1147

Internet

http://hdl.handle.net/11144/1147

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