A reversão das coimas: uma vexatea questio: a que só o legislador pode dar resposta: comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – processo 01074/09

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Morais, Rui Duarte (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2013
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/12625
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/12625