A reversão das coimas: uma vexatea questio: a que só o legislador pode dar resposta: comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 16-12-2009 – processo 01074/09

Bibliographic Details
Main Author: Morais, Rui Duarte (author)
Format: article
Language:por
Published: 2013
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/12625
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/12625