Princípio da proibição da reformatio in pejus no Direito Sancionatório Contraordenacional

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Cácia Sofia Andrade dos (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2017
Subjects:
Direito Sancionatório Contraordenacional
Direito Processual Penal
Reformatio in pejus
Impugnação judicial
Direitos de defesa do arguido
Administrative Offence and Punitive Law
Criminal Procedural Law
Judicial impugnation
Defendant's rights of defense
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/84015
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/84015

Internet

http://hdl.handle.net/10316/84015

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