A solidez das finanças públicas estaduais e o Direito da União Europeia. Em particular, o pacto de estabilidade e crescimento e o procedimento relativo a défices excessivos
Uma das mais visíveis dimensões do esforço de coordenação desenvolvido ao nível da UE materializa-se no domínio das políticas financeiras dos diversos Estados-membros e na imposição a estes de finanças públicas equilibradas num âmbito temporal alargado. A este respeito, é no quadro mais vasto da pol...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/36232 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/36232 |