Protecção da confiança, procedimento e processo tributários
A proteção da confiança legítima constitui um imperativo de um Estado de direito e, em matéria tributária, vários instrumentos podem ser identificados como servindo, direta ou indiretamente, tais propósitos: as orientações genéricas; as informações vinculativas; as avaliações prévias; a ação para re...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/59864 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/59864 |