Os limites da medida de segurança de internamento : reflexões críticas

Este trabalho tem por objetivo uma abordagem das medidas de segurança por contraposição às penas, sendo que estas são as sanções penais previstas pela ordem jurídica portuguesa. Neste sentido, distinguimos as duas sanções criminais, mencionando as suas finalidades e princípios constitucionais subjac...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cabral, Filipa Maria Blanco Martinez Azevedo (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Medidas de segurança
Internamento
Finalidades
Pressupostos
Limites
Evolução histórica
Princípios constitucionais
Direitos fundamentais
Security measures
Internment
Assumptions
Limits
Historical evolution
Constitucional principles
Fundamental rights
Purposes
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/26458
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26458

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/26458

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