Os limites da medida de segurança de internamento : reflexões críticas
Este trabalho tem por objetivo uma abordagem das medidas de segurança por contraposição às penas, sendo que estas são as sanções penais previstas pela ordem jurídica portuguesa. Neste sentido, distinguimos as duas sanções criminais, mencionando as suas finalidades e princípios constitucionais subjac...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/26458 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26458 |