Tributação de royalties na convenção sobre dupla tributação Brasil-Portugal
Embora o artigo 12º da Convenção Modelo sobre Dupla Tributação da OCDE e também da CDT Brasil-Portugal, delimitem os rendimentos que são qualificáveis como royalties, utilizam nessa delimitação vários termos, como “concessão do uso”, “direito de autor”, patente” ou “informações respeitantes a uma ex...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10198/11189 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/11189 |