O conflito entre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a desencriptação pessoal de dados

Com este trabalho, pretendeu-se explorar a possibilidade de sujeitar o arguido à desencriptação de dados/ficheiros pessoais armazenados em smartphone e/ou computador, debruçando-se, principalmente, sobre doutrina e jurisprudência norteamericanas e portuguesa, de modo a tentar um enquadramento da que...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Lopes, Cândido António Barros (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Nemo tenetur
Arguido
Sujeição
Desencriptação
Dados
Prova digital
Defendant
Subjection
Decryption
Data
Digital evidence
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/33648
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33648

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/33648

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