O conflito entre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a desencriptação pessoal de dados

Com este trabalho, pretendeu-se explorar a possibilidade de sujeitar o arguido à desencriptação de dados/ficheiros pessoais armazenados em smartphone e/ou computador, debruçando-se, principalmente, sobre doutrina e jurisprudência norteamericanas e portuguesa, de modo a tentar um enquadramento da que...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lopes, Cândido António Barros (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2021
Assuntos:
Nemo tenetur
Arguido
Sujeição
Desencriptação
Dados
Prova digital
Defendant
Subjection
Decryption
Data
Digital evidence
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/33648
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33648

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10400.14/33648

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