Crítica à reforma de 2014 à Lei dos baldios
A Lei dos Baldios portuguesa, em vigor desde 1993, sofreu uma drástica reforma em Setembro de 2014. O seu aspecto mais relevante é o determinar-se a transferência automática dos baldios inexplorados durante 15 anos para o domínio privado das freguesias. Face ao despovoamento em curso das regiões int...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10198/17389 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/17389 |