Crítica à reforma de 2014 à Lei dos baldios

A Lei dos Baldios portuguesa, em vigor desde 1993, sofreu uma drástica reforma em Setembro de 2014. O seu aspecto mais relevante é o determinar-se a transferência automática dos baldios inexplorados durante 15 anos para o domínio privado das freguesias. Face ao despovoamento em curso das regiões int...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Aguiar, Nina (author)
Format: article
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10198/17389
Country:Portugal
Oai:oai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/17389