Controle judicial do mérito administrativo

discricionariedade é matéria inegavelmente muito debatida dentro da ciência do Direito Administrativo, e de outro modo não poderia deixar de ser, pois quando se analisa a discricionariedade imediatamente se questiona a respeito da (in)sindicabilidade pelo órgão que detenha competência. Ao Poder Judi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Miranda, Livian Lorenz de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/48070
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/48070