Controle judicial do mérito administrativo
discricionariedade é matéria inegavelmente muito debatida dentro da ciência do Direito Administrativo, e de outro modo não poderia deixar de ser, pois quando se analisa a discricionariedade imediatamente se questiona a respeito da (in)sindicabilidade pelo órgão que detenha competência. Ao Poder Judi...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/48070 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/48070 |