Controle judicial do mérito administrativo
discricionariedade é matéria inegavelmente muito debatida dentro da ciência do Direito Administrativo, e de outro modo não poderia deixar de ser, pois quando se analisa a discricionariedade imediatamente se questiona a respeito da (in)sindicabilidade pelo órgão que detenha competência. Ao Poder Judi...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2021
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/48070 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/48070 |