Prisão preventiva - análise de direito comparado
A prisão preventiva assume na constituição portuguesa um carácter excepcional, “não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei”. Esta medida está abrangida por um conjunto de regras e princípios estritos, que não permitem a sua cla...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/11144/1605 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/1605 |