Concorrência e regulação no setor da saúde

O regime democrático e a consagração constitucional dos direitos de proteção social impõem ao Estado português o dever de garante do direito à proteção da saúde, importante direito social assente em valores fundamentais como a dignidade humana, a ética, a equidade e a solidariedade. O direito à saúd...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cepeda, Joaquim Manuel da Veiga (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10437/11922
Country:Portugal
Oai:oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11922