Concorrência e regulação no setor da saúde
O regime democrático e a consagração constitucional dos direitos de proteção social impõem ao Estado português o dever de garante do direito à proteção da saúde, importante direito social assente em valores fundamentais como a dignidade humana, a ética, a equidade e a solidariedade. O direito à saúd...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2021
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10437/11922 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11922 |